Termos e Condições - Clientes
Termos e Condições de Compra (Comercial - EUA)
Termos e Condições da UE para Entrega e Serviços

Termos e Condições - Clientes

Estes Termos e Condições de Venda abrangem as vendas de produtos e serviços SENSITECH. Estes termos e condições de venda não se aplicam às vendas por empresas que a SENSITECH não controle ou não seja dona. Além disso, certas empresas associadas da SENSITECH têm seus próprios termos e condições de venda diferentes, os quais podem ser revistos em seus respectivos sites. Incentivamos você a ler todo o conjunto de termos e condições.

Geral

Estes termos constituem a expressão completa e exclusiva das partes sobre o assunto e substituem todas e quaisquer conversas, entendimentos, comunicações e acordos anteriores ou concomitantes entre as partes. Nem a falha nem qualquer atraso por parte de qualquer uma das partes em exercer qualquer direito, recurso, poder ou privilégio deve funcionar como uma renúncia.

Envio

As mercadorias são vendidas FOB. O local de expedição é a Sensitech. O risco de perda e a titularidade serão transferidos no envio.

Preços e condições de pagamento

Salvo indicação em contrário em uma cotação da Sensitech, os preços são expressos em dólares americanos, estão sujeitos a alterações sem aviso prévio e não incluem impostos ou taxas de qualquer tipo. Sujeitas a aprovação de crédito, as condições de pagamento são 30 dias líquidos a partir da data da fatura. Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a Sensitech terá o direito de cobrar juros sobre o saldo devedor, que acumularão a partir da data de vencimento, a uma taxa, que é a menor de 2% ao mês, ou a taxa máxima legal. O Comprador deverá indenizar a Sensitech contra todas e quaisquer despesas de cobrança decorrentes da inadimplência do Comprador. O cancelamento estará sujeito à aprovação da Sensitech e dará direito à Sensitech pedir indenização.

Exclusão de Garantias

A Sensitech não oferece garantias, expressas ou implícitas, com relação aos serviços prestados ou à mercadoria adquirida sob este instrumento, exceto as garantias que podem ser dadas pela Sensitech sob um contrato de garantia separado entre a Sensitech e o Comprador. EM PARTICULAR, A SENSITECH ISENTA-SE DE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO.

Se qualquer uma das exclusões anteriores for considerada inválida, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a única responsabilidade da Sensitech em qualquer reclamação por quebra de garantia será, a seu critério, substituir ou reparar qualquer mercadoria supostamente defeituosa.

Salvo disposição em contrário especificamente nos bens aplicáveis ou termos de serviço, nenhuma devolução será aceita e nenhum reembolso ou crédito será fornecido.

Limitação de Responsabilidade

NEM A SENSITECH, NEM QUALQUER EMPRESA AFILIADA À SENSITECH, NEM QUALQUER DIRIGENTE, DIRETOR, FUNCIONÁRIO, SUBCONTRATADO, AGENTE, SUCESSOR OU INDICADO DA SENSITECH OU DE QUALQUER EMPRESA (COLETIVAMENTE, UMA "PARTE RELACIONADA") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DE QUALQUER FORMA DEVIDOS A, RESULTANTES DE OU RESULTANTES DE MERCADORIA VENDIDA AO COMPRADOR OU FALHA DA SENSITECH EM CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO AO COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, QUER SEJA EM CONTRATO, DELITO CIVIL (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA FORMA) E INDEPENDENTEMENTE DE QUE TAIS DANOS SEJAM PREVISÍVEIS, MESMO QUE A SENSITECH TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A responsabilidade da Sensitech para com o Comprador a respeito de qualquer reclamação decorrente de ou em relação a serviços prestados ou mercadorias adquiridas não deve exceder o valor pago pelo Comprador à Sensitech com relação a isso. Danos em tal valor substituirão todos os outros recursos que o Comprador possa ter contra a Sensitech ou qualquer parte relacionada.

Exportação

O Comprador deverá obedecer todas as leis, regulamentações, regras e diretrizes dos Estados Unidos que tratam da exportação, reexportação ou transferência de mercadorias, software e tecnologia na medida aplicável ao equipamento e serviços vendidos sob este documento.

Privacidade de Dados

Os produtos e/ou serviços prestados requerem a coleta e tratamento de dados pessoais. As partes aqui atuam como controladores de dados e concordam em cumprir todas as leis e regulamentações de privacidade de dados aplicáveis em relação aos dados pessoais coletados e processados de acordo com este documento.

Quando o Comprador fornece dados pessoais à Sensitech, ele garante que tem poderes legais para o fazer. Mais informações sobre o processamento de dados pessoais pela Sensitech estão disponíveis no Aviso Geral de Privacidade (https://www.corporate.carrier.com/legal/privacy-notice-general/). Políticas de privacidade específicas podem ser aplicadas aos portais, aplicativos e ferramentas da Sensitech, conforme disponibilizados pela Sensitech aos usuários finais através desse portal, aplicativo ou ferramenta.

Força Maior

A menos que especificamente acordado por escrito, as datas de envio citadas são estimativas e a Sensitech não garante uma data específica para o envio ou entrega das mercadorias. A Sensitech não será responsável por quaisquer perdas, danos ou penalidades ocasionadas pelo incumprimento, nem por quaisquer desvios no cumprimento devido a incêndios, greves, disputas trabalhistas, atrasos de fornecedores, ações do governo, atos de terrorismo, atos da natureza ou qualquer outra condição fora do controle da Sensitech. Envios parciais são autorizados.

Lei Aplicável

Qualquer acordo decorrente deste documento será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Massachusetts (excluindo sua escolha sobre disposições legais). As disposições da  Convenção sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias da ONU não serão aplicáveis. Uma determinação de que qualquer disposição de um acordo resultante é ineficaz ou inexequível não deve prejudicar a aplicabilidade das outras disposições aqui contidas.

Informações do Documento

Este formulário é o Formulário Sensitech nº 62-11510

Termos e Condições de Compra (Comercial - EUA)

TERMOS DE COMPRA:

Os termos de compra dos bens e/ou serviços descritos neste pedido de compra consistem em todos os termos neste pedido de compra, bem como nos termos de compra da Transportadora encontrados em: https://www.corporate.carrier.com/suppliers/, vá para “Recursos do fornecedor” e selecione “Termos e condições de compra” e todos os desenhos, especificações, instruções ou descrições de produtos/serviços da Sensitech associados especificamente referenciados nesta PO.

ACEITAÇÃO SENSITECH:

A Sensitech emite esta PO sujeita ao entendimento de que o cumprimento pelo Fornecedor representa o acordo do Fornecedor de que (i) a PO é o acordo total e exclusivo entre as partes, exceto na medida em que os termos desta PO entrem em conflito com os termos de qualquer outro acordo escrito e assinado entre as partes, aplicáveis aos bens ou serviços descritos nesta PO, caso no qual os termos de tal outro acordo prevalecerão, e (ii) todos os outros termos propostos pelo Fornecedor, incluindo aqueles que pretendem condicionar sua aceitação da PO, estão excluídos.

Termos e Condições da UE para Entrega e Serviços

ARTIGO 1: DEFINIÇÕES

Os seguintes termos terão os seguintes significados:

  • Sensitech: Sensitech EMEA B.V;
  • Cliente: qualquer contraparte ou contrapartes e potenciais contraparte ou contrapartes da Sensitech para a venda e entrega de Produtos;
  • Entrega: no caso de bens móveis tangíveis, a entrega física dos mesmos ao Cliente ou usuário final e, no caso de serviços, a sua conclusão;
  • Produto(s): bens móveis tangíveis, bens intangíveis, direitos de propriedade ou parte deles, vendidos e/ou entregues pela Sensitech ao Cliente, bem como serviços prestados pela Sensitech, tais como - mas não limitados a - serviços de consultoria e validação.

ARTIGO 2: GERAL

2.1  A APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS UTILIZADAS PELO CLIENTE FICA AQUI EXPLICITAMENTE REJEITADA.

2.2  Estes termos e condições gerais só podem ser relegados por meio de um contrato por escrito entre a Sensitech e o Cliente.

2.3  Estes termos e condições gerais se aplicam a todas as relações legais da Sensitech atuando como vendedor ou fornecedor de Produtos ou potencial vendedor ou fornecedor.

ARTIGO 3: OFERTAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1  Todas as ofertas da Sensitech - em qualquer forma que seja - são feitas sem qualquer comprometimento, salvo disposição expressa em contrário. Todas as ofertas da Sensitech serão válidas por um período de trinta (30) dias, a partir da data da oferta, após o qual todos os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

3.2  Todos os bens móveis tangíveis sujeitos a direitos de propriedade intelectual, disponibilizados ao Cliente pela Sensitech ou por intermédio da Sensitech, permanecerão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual do proprietário original. O Cliente compromete-se a tratar todas as informações e know-how fornecidos a ele, por ou por intermédio da Sensitech, de forma confidencial e a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual. O Cliente é obrigado a devolver à Sensitech, mediante solicitação prévia da Sensitech, todos os documentos e outros dados que contenham obras ou informações protegidas por direitos de propriedade intelectual, conforme mencionado na frase anterior, desde que não sejam necessários no contexto da execução do contrato em questão.

3.3  A documentação e brochuras, bem como as amostras de produtos que são apresentadas e fornecidas ao Cliente, são apenas indicativas ou exemplificativas e não implicam de forma alguma que os Produtos a entregar serão exatamente os mesmos.

ARTIGO 4: FORMAÇÃO DO CONTRATO

4.1  Um contrato só será celebrado e a Sensitech só estará vinculada quando a confirmação do pedido tiver sido enviada pela Sensitech por escrito ou se a Sensitech iniciar a execução do pedido.

4.2  As alterações a um contrato só serão vinculativas se acordadas por escrito.

4.3  O Cliente não transferirá nenhum de seus direitos ou obrigações em relação à Sensitech a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Sensitech.

ARTIGO 5: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1  O Cliente será responsável perante a Sensitech pela entrega correta e oportuna dos Produtos e/ou pela execução correta e oportuna de todas as condições necessárias para o posicionamento do Produto e para a operação correta do Produto. Em caso de não-cumprimento das obrigações por parte do Cliente, todos os custos decorrentes desse não-cumprimento deverão ser pagos pelo Cliente.

5.2  A Sensitech somente se encarregará do transporte dos Produtos para um endereço designado mediante solicitação por escrito do Cliente. O transporte será por conta e risco do Cliente.

ARTIGO 6: PREÇOS

6.1  Os preços mencionados na oferta e na confirmação do pedido, respectivamente, não incluem IVA e outras taxas do governo sobre a venda e a entrega e são baseados em EX WORKS, Holanda (INCOTERMS 2010), salvo acordo em contrário por escrito. Os preços são cotados em euros, dólares americanos (USD) ou libras esterlinas (GBP).

ARTIGO 7: ENTREGA

7.1  A entrega ocorre no momento em que a Sensitech coloca os Produtos à disposição do Cliente e, em qualquer caso, o mais tardar a partir do momento em que os Produtos deixam as instalações em Sassenheim, na Holanda. A pedido do Cliente, a Sensitech pode providenciar o transporte dos Produtos, transporte esse que será por conta e risco do Cliente.

7.2  Os prazos de entrega indicados pela Sensitech são apenas estimativas e não são prazos rígidos. A Sensitech não estará inadimplente, a menos e até que tenha recebido uma notificação por escrito de inadimplência após o término do prazo de entrega acordado ou de um período de entrega estendido, tendo recebido um período razoável para execução, que tenha expirado sem cumprimento. Mesmo que a inadimplência tenha começado por (operação da) lei sem um aviso por escrito de inadimplência ou exigência por escrito ou notificação por escrito.

7.3  Exceder o prazo de entrega não dará direito ao Cliente de envolver terceiros na execução do contrato sem (i) o consentimento prévio por escrito da Sensitech ou (ii) a apresentação de uma decisão final nesse sentido.

7.4  Sem prejuízo do que foi estipulado nestes termos e condições gerais no que diz respeito à prorrogação do prazo de entrega, o mesmo será prorrogado pelo período de atraso ocorrido por parte da Sensitech como resultado do Cliente - ou qualquer terceiro contratado pelo Cliente - deixar de cumprir qualquer obrigação decorrente do contrato ou por falta de cooperação que possa ser exigida do Cliente - ou de qualquer terceiro contratado pelo Cliente - na execução do contrato.

7.5  A Sensitech não é obrigada a questionar o Cliente sobre o uso pretendido dos Produtos ou as circunstâncias nas quais os Produtos serão usados.

ARTIGO 8: RISCO E TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO

8.1  Os Produtos vendidos ou as peças designadas para esse fim serão por conta e risco do Cliente a partir do momento da Entrega (Artigo 7.1) e, em qualquer caso, o mais tardar a partir do momento em que os Produtos deixem as instalações em Sassenheim (EX WORKS; INCOTERMS 2010).

8.2  Sem prejuízo do disposto no Artigo 8.1, a Sensitech retém a propriedade relativa aos Produtos entregues ou a serem entregues até que o Cliente tenha cumprido todas as suas obrigações (incluindo suas obrigações de pagamento) em relação a (i) todos os Produtos fornecidos ou a serem fornecidas de acordo com o contrato, (ii) todas as atividades executadas ou a serem executadas de acordo com o contrato e (iii) todas as reclamações decorrentes do não-cumprimento de tais obrigações.

8.3  Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Sensitech será, sem qualquer aviso de inadimplência ou intervenção judicial, irrevogavelmente autorizada pelo Cliente a desmontar e tomar posse dos Produtos que tenha entregado, caso o Cliente deixe de cumprir oportunamente suas obrigações (incluindo suas obrigações de pagamento) com a Sensitech. Todos os custos relacionados com a reintegração de posse dos Produtos deverão ser assumidos pelo Cliente.

ARTIGO 9: GARANTIA

9.1  A Sensitech oferece a seguinte garantia:

  • por um período máximo de doze (12) meses a partir da data de venda contra defeitos de materiais ou mão de obra.
  • essa garantia aplica-se apenas a todos os Produtos que eram novos na data da venda.

9.2  A garantia referida no Artigo 9.1 caducará se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias:

  • mau funcionamento, defeito ou falha causados por qualquer causa fora do controle da Sensitech, incluindo, entre outros, qualquer mau funcionamento, defeito ou falha resultantes de uso incorreto, uso indevido ou instalação ou operação contrária às especificações publicadas, manutenção imprópria ou inadequada, modificação pelo Cliente ou terceiros, acidente, incêndio, inundação ou desgaste normal;
  • atividades realizadas nos Produtos pelo Cliente ou por terceiros sem permissão por escrito da Sensitech;
  • Cliente deixe de cumprir qualquer obrigação decorrente do contrato (incluindo a obrigação de pagamento ou qualquer outra obrigação) e o Cliente não corrija posteriormente o não-cumprimento dentro de um prazo razoável, conforme declarado em um aviso de inadimplência.

9.3  Os Produtos a serem reparados ou substituídos, isso determinado a critério exclusivo da Sensitech, razoavelmente qualificados como tal, devem ser devolvidos à Sensitech pelo Cliente mediante solicitação da Sensitech. Se a Sensitech consertar um Produto, ela poderá usar peças de reposição novas ou recondicionadas. Se um Produto for substituído, ele será substituído por um de design semelhante. O Produto reparado ou substituído permanecerá com seu período de garantia original baseado na data original de venda e o período de garantia não recomeçará no momento em que os Produtos em questão sejam colocados em uso após o reparo ou substituição.

9.4  A garantia só é válida e exercível para o comprador original e não pode ser atribuída sem o consentimento prévio por escrito da Sensitech. Reparo ou substituição (a critério exclusivo da Sensitech) é o único recurso.

9.5  A SENSITECH NÃO GARANTE QUE O PRODUTO SERÁ ADEQUADO PARA A FINALIDADE PARA A QUAL O CLIENTE ADQUIRIU O PRODUTO. A SENSITECH NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE OU CONDIÇÃO DE QUALQUER MERCADORIA ENVIADA PELO CLIENTE OU POR QUALQUER OUTRA PARTE.

9.6  A SENSITECH NÃO OFERECE NENHUMA OUTRA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA.   A SENSITECH ISENTA-SE DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO.

9.7  A Sensitech não oferece nenhuma garantia e/ou não é, de outra forma, responsável pelo uso ou aplicação de qualquer software. O Cliente assume total responsabilidade pela inserção e manutenção dos dados.

ARTIGO 10: RECLAMAÇÕES

10.1  Se os Produtos não estiverem em conformidade com o contrato, as obrigações da Sensitech serão limitadas, a seu critério, a fornecer a peça que falta, consertar ou substituir os Produtos entregues ou reembolsar o preço de compra mediante devolução dos Produtos relevantes. O Cliente é obrigado a seguir todas as instruções dadas pela Sensitech com relação ao armazenamento ou devolução dos Produtos a serem substituídos ou reparados.

10.2  Se um defeito não estiver diretamente visível na Entrega, o Cliente tem a obrigação de notificar a Sensitech sobre tal, por escrito e com uma explicação, imediatamente após a descoberta do defeito. O Cliente não poderá mais alegar que um Produto não está em conformidade com o contrato se esta notificação não tiver sido feita imediatamente, mas, em qualquer caso, o mais tardar quinze (15) dias (i) após a Entrega do Produto ou (ii) em caso de um defeito não visível, depois de razoavelmente ter sido descoberto pelo Cliente.

ARTIGO 11: RESPONSABILIDADE

11.1  Independentemente da base legal para uma reclamação, a Sensitech só será responsável por danos e perdas até o valor pago pelo Cliente pelos Produtos que causaram tais danos ou perdas relevantes.

11.2  INDEPENDENTEMENTE DA BASE LEGAL PARA UMA RECLAMAÇÃO, A SENSITECH NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE BENS OU DADOS, OUTRAS PERDAS SOFRIDAS, PERDA DE CONTRATOS, ECONOMIAS PERDIDAS, DANOS RESULTANTES DE RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, DANOS DECORRENTES DE EXCEDENTES NO PRAZO DE ENTREGA E DANOS A BENS OU À PRODUÇÃO E/OU INTERRUPÇÕES OU ATRASOS COMERCIAIS. À MEDIDA EM QUE ESSES RISCOS FOREM SEGURÁVEIS, O CLIENTE DEVE EFETUAR ESSE SEGURO POR SUA CONTA PRÓPRIA.

11.3  INDEPENDENTEMENTE DA BASE LEGAL PARA UMA RECLAMAÇÃO, EM NENHUM CASO A SENSITECH SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS E PERDAS SUPERIORES AO PREÇO DE COMPRA DOS PRODUTOS QUE CAUSAREM OS DANOS OU PERDAS RELEVANTES.

11.4  A Sensitech pode envolver um ou mais terceiros na execução do contrato. Qualquer limitação de responsabilidade por tal terceiro pode ser executada pela Sensitech contra o Cliente.

11.5  A Sensitech não será responsável por danos e perdas causados por dolo (opzet) ou imprudência consciente (bewuste roekeloosheid) por parte de pessoas físicas ou jurídicas que não sejam a Sensitech e/ou sua alta administração (bedrijfsleiding), incluindo seus funcionários (ondergeschikten) e/ou seus contratados independentes (niet-ondergeschikten) e outras pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na execução do contrato.

11.6  Todas as defesas legais e contratuais disponíveis para a Sensitech contra o Cliente também podem ser executadas por todas as pessoas físicas ou jurídicas — incluindo funcionários e contratados independentes — envolvidas na execução do contrato e pelas quais/as quais a Sensitech é legalmente responsável. 

11.7  Se o Cliente tiver montado, tratado, processado, embalado e/ou finalizado os Produtos de qualquer maneira, o Cliente é obrigado a indenizar e isentar a Sensitech de toda e qualquer reclamação de terceiros relacionada aos Produtos. Estas devem incluir, mas não estão limitadas a reclamações, despesas, custos legais e responsabilidades com base no ou decorrentes do ou em conexão com o Artigo 6:162 ou Artigos 6:185 até e incluindo o 6:193 do Código Civil Holandês (responsabilidade pelo produto) ou quaisquer disposições estatutárias semelhantes das leis de qualquer outra jurisdição.

11.8  A Sensitech não será responsável por:

  • violação de patentes, licenças ou outros direitos de terceiros como resultado do uso de informações fornecidas por ou em nome do Cliente;
  • danos ou perdas, por qualquer motivo, de bens, matérias-primas, materiais, produtos semiacabados, modelos, ferramentas ou outros assuntos do Cliente.

11.9  As disposições deste Artigo não afetarão a responsabilidade de acordo com as disposições obrigatórias da lei holandesa e serão aplicadas independentemente da base legal para uma reclamação.

ARTIGO 12: FORÇA MAIOR

12.1  Por Força Maior entende-se, nestes termos e condições gerais, qualquer circunstância cuja causa não esteja razoavelmente sob o controle da parte - mesmo que, no momento da celebração do contrato, ela já pudesse ter sido prevista - que permanente ou temporariamente impeça a execução do contrato, tais como, normas expedidas ou a serem expedidas por qualquer autoridade pública que impeçam ou restrinjam o uso dos Produtos fornecidos ou a serem fornecidos, falta de matérias-primas ou auxiliares para a produção dos Produtos, escassez de mão de obra, greves, proibições de importação, exportação e/ou trânsito, problemas de transporte, inadimplência dos fornecedores ou empresas de transporte da Sensitech, falhas de produção, desastres naturais e/ou nucleares, guerras e/ou iminências de guerra, ataques e/ou ações terroristas, incêndios, tumultos e revoltas.

12.2  Se, como resultado de força maior, a Entrega for atrasada por mais de dois (2) meses, tanto a Sensitech quanto o Cliente serão autorizados a rescindir o contrato com efeito imediato, por meio de uma notificação por escrito endereçada à outra parte por correio registrado, sem direito a um pedido de indenização.

12.3  Quando a força maior ocorrer no momento em que o contrato já tenha sido parcialmente executado, o Cliente será autorizado, no caso de o restante da Entrega estar atrasado há mais de dois (2) meses como resultado da força maior, a (i) reter a parte dos Produtos já entregues e liquidar o respectivo preço de compra, ou (ii) rescindir o contrato, incluindo a parte já executada, mediante aviso de rescisão, estando obrigado o Cliente, por sua despesa e risco, a devolver à Sensitech o que já tenha sido entregue ao Cliente, desde que o Cliente possa provar que a parte dos Produtos já entregues não pode mais ser efetivamente utilizada pelo Cliente como resultado da não entrega dos Produtos restantes.

ARTIGO 13:  PAGAMENTO

13.1  A menos que expressamente acordado por escrito, o faturamento ocorrerá da seguinte forma:

100% na data de Entrega. O pagamento deve ser feito pelo Cliente no prazo de trinta (30) dias a partir da data de faturamento.

13.2  Se o pagamento não for recebido na data de vencimento, o Cliente será responsável por juros legais sobre o valor pendente (da fatura) mais 5% até o pagamento integral ser recebido, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos que a Sensitech possa ter, e sem a necessidade de qualquer notificação por escrito sobre a inadimplência. Todas as faturas serão imediatamente vencidas e devidas e todas as consequências do não-cumprimento entrarão em vigor imediatamente.

13.3  Em caso de liquidação ou falência do Cliente (incluindo um pedido de falência) ou suspensão do pagamento do Cliente (incluindo um pedido de suspensão do pagamento), suas obrigações tornar-se-ão vencidas e devidas imediatamente.

13.4  O pagamento será feito sem desconto, suspensão ou compensação. Nenhuma propriedade móvel tangível é aceita pela Sensitech em uma troca.

13.5  Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente serão aplicados primeiro para liquidar todos os custos e juros devidos e, depois, para liquidar as faturas que estão pendentes há mais tempo, mesmo que o Cliente declare que o pagamento se refere a uma fatura de data posterior.

13.6  Se o Cliente estiver inadimplente ou não cumprir uma ou mais de suas obrigações, todas as custas extrajudiciais, que incluem expressamente as despesas relativas à elaboração e envio de cartas de demanda, à condução de negociações de liquidação e à execução de quaisquer outros atos relativos à preparação de possíveis processos legais, bem como custas judiciais que a Sensitech possa ter como resultado da inadimplência do Cliente, serão assumidas pelo Cliente. O Cliente deverá, em qualquer caso, assumir 15% do valor principal para os custos extrajudiciais, com um mínimo de Euro 400 (quatrocentos euros). Se a Sensitech provar que ocorreram mais custos razoavelmente necessários, eles também se qualificarão para indenização.

ARTIGO 14:  RECISÃO DO CONTRATO

14.1  No caso do Cliente não cumprir qualquer das suas obrigações contratuais ou se for solicitada ou concedida uma suspensão de pagamento em relação ao Cliente, se for apresentado um pedido de falência do Cliente ou se o Cliente for declarado falido, se o Cliente fizer um acordo com os seus credores ou tomar quaisquer outras medidas com vista à reestruturação das suas dívidas, se o controle do Cliente sobre os seus bens for perdido ou restringido de qualquer outra forma, se o Cliente ceder suas operações ou as transferir para outro país, se o Cliente for liquidado ou dissolvido, se o Cliente se fundir (fuseert) ou se dividir (wordt gesplitst) ou se tiver sido tomada uma decisão nesse sentido, ou se ocorrer uma mudança na pessoa física ou jurídica com poderes para dirigir a administração e as políticas do Cliente, quer esse poder seja exercido por meio da propriedade de ações com direito a voto, por contrato ou de qualquer outra forma, ou se a política de restrições e/ou sanções à exportação dos EUA ou da UE proibir a entrega, a Sensitech terá o direito de rescindir (ontbinden) o contrato no todo ou em parte com efeito imediato, tudo isso sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que a Sensitech possa ter e sem se tornar responsável por qualquer indenização.

14.2  No caso do contrato ser rescindido nos termos do Artigo 14.1 ou por decisão judicial, a Sensitech terá direito a uma indenização integral. A menos que a Sensitech deseje calcular os danos de outra forma, os danos serão fixados em 75% da indenização devida em relação à parte do contrato ainda não executada, sem ser responsável por provar a existência de qualquer perda ou dano. Isso não prejudica o direito da Sensitech de reivindicar indenização adicional ou execução do contrato. A Sensitech terá o direito de receber de volta os Produtos que foram entregues no contexto de um contrato ainda não executado integralmente contra a entrada de crédito em dinheiro do preço pago pelo Cliente em relação aos mesmos, deduzidas todas as despesas incorridas pela Sensitech.

14.3  Nos casos referidos no Artigo 14.1, a Sensitech também pode suspender a execução do contrato e exigir, imediatamente, o pagamento integral de tudo o que é ou possa vir a ser devido pelo Cliente nos termos do contrato. Nesse caso, a Sensitech terá, além disso, o direito de exigir uma indenização pelos danos sofridos como resultado da suspensão e suas consequências.

ARTIGO 15:  INVALIDEZ PARCIAL

Se qualquer disposição destes termos e condições gerais ou contrato, ou parte deles, for inválida, ilegal, não-vinculativa ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. As partes farão todos os esforços para chegar a um acordo sobre uma nova disposição que difira o menos possível da disposição relevante, levando em consideração o conteúdo e a finalidade dos presentes termos e condições gerais e o contrato.

ARTIGO 16:  LEI APLICÁVEL

Todas as relações legais entre a Sensitech e o Cliente serão regidas pela lei holandesa. As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens ("Weens Koopverdrag") não se aplicam.

ARTIGO 17: TRIBUNAL COMPETENTE

Qualquer disputa entre a Sensitech e o Cliente, decorrente ou relacionada ao contrato, incluindo estes termos e condições gerais, será submetida à jurisdição exclusiva do tribunal competente em Amsterdã, Holanda.

ARTIGO 18: PRIVACIDADE DE DADOS

Para os fins deste Artigo 18, “Dados Pessoais”, “Processamento”, “Controlador” e outros termos relacionados terão o significado que lhes é atribuído na Regulamentação Geral de Proteção de Dados (“GDPR”), conforme alterada de tempos em tempos, ou qualquer sucessor de tal Regulamentação.

18.1 Geral

Os produtos e/ou serviços prestados requerem a coleta e tratamento de Dados Pessoais. As partes aqui atuam como controladores de dados e concordam em obedecer todas as leis e regulamentações de privacidade de dados aplicáveis em relação aos Dados Pessoais coletados e processados de acordo com este documento.

18.2 Direitos e Obrigações Compartilhados

Se as partes processarem Dados Pessoais para qualquer finalidade além do escopo do contrato, essa parte assumirá as obrigações de notificação.

Se os Dados Pessoais estiverem envolvidos em um incidente de violação de dados, a parte em cujo sistema os dados estavam armazenados é responsável por quaisquer notificações e custos associados. A menos que seja proibido por lei ou por um regulador com jurisdição sobre uma das partes, a parte que faz a notificação deve envidar esforços razoáveis para coordenar com a outra parte, a fim de permitir a inserção no conteúdo de uma notificação antes que ela seja feita.

Durante a execução do contrato, se uma parte tomar conhecimento de qualquer: (i) reclamação ou alegação que indique uma violação das leis de privacidade de dados relativas aos Dados Pessoais; (ii) solicitação de um ou mais indivíduos que desejam acessar, corrigir ou excluir Dados Pessoais; ou (iii) dúvida ou reclamação de um ou mais indivíduos em relação ao Processamento de Dados Pessoais, a parte envidará esforços razoáveis para notificar imediatamente a outra parte por escrito, exceto na medida proibida por lei, na aplicação da lei ou de um regulador com jurisdição sobre tal parte. As partes devem fornecer assistência comercial razoável uma à outra na investigação do assunto, na identificação das informações relevantes, na preparação de uma resposta, na implementação de uma solução e/ou na cooperação na condução e defesa contra qualquer reclamação, processo judicial ou regulatório. As partes tomarão todas as medidas comerciais e legais razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra divulgação indevida.

18.3 Direitos e Obrigações do Cliente

Se o Cliente fornecer à Sensitech quaisquer Dados Pessoais, o Cliente garantirá que tem o direito legal de fazê-lo. O Cliente notificará os indivíduos cujos Dados Pessoais ele forneceu à Sensitech antes de fornecê-los à Sensitech. A Sensitech tem a opção de fornecer um aviso para o Cliente distribuir para esse fim, sendo o conteúdo do aviso aplicável aos produtos e serviços que a Sensitech fornece sob o contrato.

Se o Cliente usar outras fontes de dados, incluindo - sem limitação - informações de geolocalização para conectar Dados Pessoais Processados em produtos ou serviços sob o contrato, o Cliente terá todas as responsabilidades e obrigações sob as leis de privacidade de dados para tais Dados Pessoais modificados. A criação e o Processamento de Dados Pessoais modificados devem cumprir a lei aplicável, incluindo - sem limitação - leis de privacidade de dados.

Se o Cliente usar Dados Pessoais para fins de marketing direto, o Cliente obedecerá e será o único responsável por obedecer as leis de privacidade de dados, incluindo qualquer obrigação aplicável de conduzir marketing direto somente após o consentimento de adesão compatível ser explicitamente obtido.

18.4 Direitos e Obrigações da Sensitech

A Sensitech pode compartilhar Dados Pessoais com os prestadores de serviços da Sensitech, mas apenas de acordo com as leis de privacidade de dados aplicáveis e com as proteções apropriadas em vigor. A Sensitech pode armazenar Dados Pessoais em servidores localizados e acessíveis globalmente por entidades Transportadoras e seus prestadores de serviços com as proteções apropriadas em vigor.

À medida em que a Sensitech processa Dados Pessoais sob o contrato, a Sensitech reterá os Dados Pessoais durante a vigência do contrato e posteriormente, conforme exigido pelo contrato, para proteger os direitos legais da Sensitech ou conforme exigido ou permitido por lei e/ou exigências de auditoria.

Mais informações sobre o processamento de dados pessoais pela Sensitech estão disponíveis no Aviso Geral de Privacidade (https://www.corporate.carrier.com/legal/privacy-notice-general/ ). Políticas de privacidade específicas podem ser aplicadas aos portais, aplicativos e ferramentas da Sensitech, conforme disponibilizados pela Sensitech aos usuários finais através desse portal, aplicativo ou ferramenta.